CLDF

 Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna,

Informo que o Projeto de Lei nº 1712/2025 foi encaminhado ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes – SACP para prosseguimento da tramitação, em cumprimento ao Requerimento nº 2817/2026, de autoria do Deputado Chico Vigilante, observadas as orientações constantes da Consulta nº 31/2026 da Consultoria Legislativa.

Esclareço, ainda, que foi cancelada a disponibilização da matéria ao relator nesta Comissão, uma vez que, nos termos da referida consulta, a tramitação da proposição prossegue às instâncias subsequentes previstas no Regimento Interno, ainda que pendente de parecer da comissão de mérito, cabendo a designação de relator em Plenário para emissão oral do parecer, quando da apreciação da matéria, conforme previsto nos arts. 189, II, e 190 do RICLDF.

Brasília, 17 de junho de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna,

Informo que o Projeto de Lei nº 1519/2025 foi encaminhado ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes – SACP para prosseguimento da tramitação, em cumprimento ao Requerimento nº 2817/2026, de autoria do Deputado Chico Vigilante, observadas as orientações constantes da Consulta nº 31/2026 da Consultoria Legislativa.

Esclareço, ainda, que foi cancelada a disponibilização da matéria ao relator nesta Comissão, uma vez que, nos termos da referida consulta, a tramitação da proposição prossegue às instâncias subsequentes previstas no Regimento Interno, ainda que pendente de parecer da comissão de mérito, cabendo a designação de relator em Plenário para emissão oral do parecer, quando da apreciação da matéria, conforme previsto nos arts. 189, II, e 190 do RICLDF.

Brasília, 17 de junho de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui a Rede Distrital de Educação pelo Esporte — REDESP e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Rede Distrital de Educação pelo Esporte — REDESP, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, com a finalidade de oferecer, de forma gratuita, articulada e descentralizada, formação esportiva educacional à comunidade escolar e à população do Distrito Federal.

Art. 2º A REDESP é composta:

I — pelo Centro Integrado de Educação Física — CIEF;

II — pelos Centros Olímpicos Interescolares — COIs;

III — pelas demais unidades escolares da rede pública que ofertem projetos esportivos vinculados à REDESP, nos termos do regulamento.

Art. 3º São princípios da REDESP:

I — a gratuidade e universalidade do acesso;

II — a articulação com a educação básica;

III — a promoção da saúde e do bem-estar;

IV — a inclusão das pessoas com deficiência;

V — a formação integral do estudante;

VI — a articulação com instituições culturais e formativas, públicas e privadas, locais, nacionais e do exterior.

Art. 4º O CIEF é reconhecido como unidade escolar de natureza especial de referência e coordenadora pedagógica da REDESP, competindo-lhe, na forma do regulamento: 

I — propor as diretrizes pedagógicas da REDESP;

II — propor as matrizes formativas das trilhas ofertadas nos COIs;

III — propor o sistema de avaliação e progressão dos estudantes da rede;

IV — promover programas de formação continuada dos docentes da REDESP;

V — articular a atuação dos COIs com os projetos pedagógicos permanentes do CIEF.

Art. 5º Os COIs ofertarão modalidades esportivas, em trilhas distintas:

I — Trilha de Iniciação Esportiva, voltada à formação esportiva básica de crianças e adolescentes, com ênfase na ludicidade, na diversidade de modalidades e no desenvolvimento motor integral;

II — Trilha de Aprofundamento Esportivo, voltada à formação técnica em modalidades esportivas específicas, em níveis progressivos, articulada com a unidade escolar de referência e as federações esportivas reconhecidas.

Art. 6º A implantação dos COIs observará critérios de equidade territorial, com prioridade para as regiões administrativas que não disponham de oferta pública de formação esportiva educacional e para aquelas com maior demanda demográfica em faixa etária escolar.

Art. 7º São destinatários dos COIs:

I — prioritariamente, estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal;

II — estudantes da rede privada, dos colégios militares federais e a comunidade em geral, nas vagas remanescentes.

Art. 8º O regulamento disporá sobre as demais normas necessárias à execução desta Lei, em especial sobre:

I -  as formas de ingresso e os critérios gerais de seleção e avaliação;

II - as diretrizes gerais relativas à coordenação pedagógica da REDESP;

III - o plano plurianual de implantação dos COIs, com metas, cronograma e indicadores.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário de implementação previsto em regulamento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei institui a Rede Distrital de Educação pelo Esporte — REDESP, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, com a finalidade de estruturar, integrar e expandir a oferta pública de formação esportiva educacional, de forma gratuita, articulada e territorialmente descentralizada.

A proposição parte do reconhecimento de que o esporte possui dimensão pedagógica, formativa, social e preventiva, constituindo instrumento estratégico para a promoção da educação integral, da saúde, da convivência comunitária e da cidadania, especialmente entre crianças e adolescentes em idade escolar.

Embora o Distrito Federal possua experiências relevantes no campo da educação física escolar e da formação esportiva, observa-se atualmente a ausência de um sistema integrado capaz de articular unidades, projetos, metodologias e políticas públicas em uma rede estruturada, com identidade institucional própria, diretrizes pedagógicas comuns e planejamento territorial de longo prazo.

Nesse contexto, a REDESP busca consolidar uma política pública permanente de educação pelo esporte, organizada em rede e orientada por princípios de universalidade, inclusão, equidade territorial e formação integral do estudante.

O projeto reconhece o Centro Integrado de Educação Física — CIEF como unidade escolar de natureza especial e referência pedagógica da rede, atribuindo-lhe funções de coordenação acadêmica, formulação de diretrizes, desenvolvimento das matrizes formativas, avaliação e formação continuada dos profissionais envolvidos. Trata-se do reconhecimento institucional de uma experiência histórica e consolidada no Distrito Federal, cuja expertise poderá irradiar metodologias e padrões pedagógicos para toda a rede.

Além disso, a proposta cria os Centros Olímpicos Interescolares — COIs, concebidos como unidades especializadas de formação esportiva educacional, organizados em trilhas pedagógicas distintas e progressivas. A Trilha de Iniciação Esportiva prioriza o desenvolvimento motor, a ludicidade e o contato plural com modalidades esportivas, enquanto a Trilha de Aprofundamento Esportivo permite o desenvolvimento técnico gradual em modalidades específicas, sempre em articulação com a escola regular e com entidades esportivas reconhecidas.

A estruturação em trilhas formativas permite compatibilizar o caráter educacional da política pública com a identificação e o desenvolvimento de talentos esportivos, sem dissociar o esporte do processo pedagógico e da formação humana.

Outro aspecto central da proposição reside no critério de equidade territorial para implantação dos COIs. O projeto estabelece prioridade para regiões administrativas com menor oferta pública de formação esportiva e maior demanda demográfica em faixa etária escolar, contribuindo para a redução de desigualdades regionais e para a democratização do acesso às oportunidades educacionais e esportivas.

A proposta também possui relevante dimensão inclusiva e social. Ao prever a participação prioritária dos estudantes da rede pública, sem excluir a possibilidade de atendimento da comunidade em geral nas vagas remanescentes, a REDESP fortalece o vínculo entre escola, território e comunidade, ampliando o alcance social da política pública.

Diante da relevância educacional, social, esportiva e territorial da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2026.

Deputado thiago manzoni

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos à Blogueira RAYANNE WELLY NOBREGA DOS SANTOS , pelos relevantes serviços prestados, onde contribuem com mais informação à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

 O blog foi criado em 1994 pelo estudante americano Justin Hall em, e reúnem registros de um servidor que hospeda websites, no qual são feitas análises estatísticas de visitas.

Atualmente, blogs são páginas da web que possuem conteúdo produzido por pessoas ou empresas e podem ser de diversos temas. Esses conteúdos podem terá: texto, imagem, vídeo, gráficos e os recursos podem ser combinados ou não.

Os blogs podem ser considerados uma biblioteca digital que tem o conteúdo, a experiência e visão dos influenciadores. Afinal, são um investimento na história e reputação digital de uma marca, empresa ou pessoa. Por isso que seu nível de influência é bastante relevante, pois nas micromídias as ideias são apresentadas e nos blogs são desenvolvidas e aprofundadas. 

Os blogueiros podem escrever sobre o assunto que quiserem. Os Blogueiros Políticos por exemplo são profissionais que ajudam disseminar os trabalhos dos parlamentares e das autoridades públicas, levando à população transparência. informação e transparência.

A Lei 5.040, de 25 de fevereiro de 2013, de autoria da então deputada distrital Luzia de Pauta, criou no DF o dia do Blogueiro. A escolha de 7 de junho deve-se ao fato que nesse mesmo dia é comemorado também o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa no Brasil.

Segue o nome da homenageada em questão:

RAYANNE WELLY NOBREGA DOS SANTOS

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do DeputadoHermeto, manifesta votos de louvor e aplausos à Blogueira RAYANNE WELLY NOBREGA DOS SANTOS , pelos relevantes serviços prestados, onde contribuem com mais informação à população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, junho de 2026.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF